A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) defende a edição de uma nova medida provisória para resolver os problemas criados com a não votação no Senado da MP 233, na última terça-feira. Com isso, ficou nula a criação da Superintendência de Previdência Complementar (Previc), e reduziu-se o prazo para a opção dos participantes pelo regime tributário a ser aplicado aos planos.
Segundo o presidente da Abrapp, Fernando Pimentel, a entidade está reunindo forças para resolver o imbróglio tributário que se criou. " Ao nosso lado estão todas as entidades do mercado, agora é preciso uma resposta rápida do governo. Defendemos a edição de uma nova medida provisória " , disse ele.
A associação avalia que os 6 milhões de participantes dos fundos de pensão poderão ser os grandes prejudicados pela não votação da MP. " Foi realmente uma pena essa contaminação política, porque esse é um assunto técnico, sem qualquer coloração partidária " , afirmou Pimentel.
Na avaliação da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), a Receita Federal não tem sistemas criados para computar as opções dos participantes de fundos de previdência pelos dois regimes de tributação (progressivo ou regressivo) em apenas 15 dias. Por isso, algum mecanismo de adiamento precisará ser criado. " Até onde temos notícia, a Receita estava se programando para receber os dados em dezembro e por isso não há um sistema preparado para um prazo tão curto " , disse José Ricardo Sasserron, presidente da Anapar.
" Já tínhamos questionamento sobre a própria solução que foi criada, com as tabelas regressiva e progressiva, e agora essa questão do prazo é inviável, é impossível tomar uma decisão tão complicada em tão pouco tempo " , completou Sasseron.
Segundo ele, os fundos já pagaram uma taxa de fiscalização para a Previc, de cerca de R$ 9 milhões, que terá de ser devolvida. Quarta-feira, o governo recriou a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que tinha sido substituída pela Previc.
(Catherine Vieira - Valor)